Art. 43, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 3º Os certificados de depósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Andamento do Processo n. 0001974-68.2016.8.17.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 09/03/2018 do TJPE

001. 0001974-68.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento (0425796-5) Protocolo : 2016/122329 Agravte : SUSTENTARE SANEAMENTO S.A Advog : Roberto Trigueiro Fontes(PE000453A)…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Março de 2018

Alega o recorrente que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos artigos 11, 489, II, e § 1º, III e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015; 3º, 30, §§ 3º e 5º, 41 e 63 da Lei nº 8.666/93; e 31, I,…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Junho de 2016

CENTRAL BIOENERGÉTICA ENERVALE S.A. CNPJ nº 10.511.512/0001-76 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Balanços patrimoniais em 31 de dezembro de 2015 e de 2014 (Em milhares de reais) 31/12/2015 31/12/2014…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2012

ROSSI RESIDENCIAL S/A CNPJ nº 61.065.751/0001-80 ? NIRE 35.300.108.078 ? Companhia Aberta ? Registro CVM nº 01630-6 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2011 Data,…