Art. 43, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º Emitido o certificado de depósito, as ações depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05969966220188090000

de sociedades empresárias ; (...)” (grifei) Invoque-se também os suprimentos do art. 43, § 2º, da Lei n. 6.404/76, para..., o dispositivo (art. 43, § 2º, Lei n. 6.404/76) é ainda mais específico no …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 951200820102006 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080930667 Nº de Pauta:082 PROCESSO TRT/SP Nº: 00951200820102006 AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 01 VT de Barueri A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 951 951/2008-201-02-40.0

TST - AIRR - 951/2008-201-02-40.0 - Data de publicação: 04/12/2009 PROCESSO Nº TST-AIRR-951/2008-201-02-40.0 fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-951/2008-201-02-40.0 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL /mcf AGRAVO DE…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2012

ROSSI RESIDENCIAL S/A CNPJ nº 61.065.751/0001-80 ? NIRE 35.300.108.078 ? Companhia Aberta ? Registro CVM nº 01630-6 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2011 Data,…

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2011

“(...) 4 - A Corte Especial deste Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se…