Artigo 8 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Art. 8º O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos no art. 1º, que não se encontre nas respectivas situações ali definidas, somente fará jus à GDP:
I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDP calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes;
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no art. 1º e no inciso anterior, da seguinte forma:
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDP em valor calculado com base no disposto no art. 7º;
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDP em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade de origem do servidor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0024106-75.2002.4.01.3400 DF 2016/0169508-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016⁄0169508-1)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024106-75.2002.4.01.3400 DF 2016/0169508-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016/0169508-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E CONTROLE ADVOGADO : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E …

Andamento do Processo n. 2016/0169508-1 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(5617) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016/0169508-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E CONTROLE ADVOGADO : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ…

Página 7988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

critérios de pagamento da gratificação (GCG) incidente sobre a remuneração dos inativos. Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados e os da União acolhidos parcialmente (fls.

Página 7990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

limites: I - até trinta por cento , incidente sobre o vencimento básico do servidor , em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até vinte e cinco por cento ,…

Página 1682 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2013

1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na…

Página 888 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2013

SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE 51001 - JUIZADO/CÍVEL 62 - 0031082-07.2012.4.02.5151 (2012.51.51.031082-5) (PROCESSO…

Página 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Fevereiro de 2013

2. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 73230 DF 1998.01.00.073230-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.073230-5/DF R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Juiz…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 33080 DF 1999.34.00.033080-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.34.00.042814-4/DF fls.2/1 APELAÇÃO EM MANDADO…

Termo ou Assunto relacionado