Artigo 7 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Art. 7º O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos no art. 1º, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalente, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDP calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 7o-A.
A lotação de Analistas de Finanças e Controle no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo à lotação atual dos servidores lotados e em efetivo exercício no Denasus, beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS), instituída pela Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, os quais continuarão a desempenhar as atribuições previstas no art. 22 desta Lei.
(Revogado)
Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910759 PE 2020/0331453-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1910759 - PE (2020/0331453-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSO …

Andamento do Processo n. 1910759 - Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1910759 - PE (2020/0331453-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : EVERALDO ZEFERINO VIEIRA DE MELLO RECORRIDO : MAURÍCIO ANTÔNIO COELHO ALECRIM…

Página 7292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Tudo isso foi estritamente seguido pela Administração Pública. Não se pode, como pretendem os exequentes, no que foram seguidos pelo MM. Juízo a quo e pelo Acórdão recorrido, desconsiderar as…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2017

§ 2 As requisições na forma do § 1 deste artigo poderão ser mantidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, contado da data da primeira contratação de pessoal concursado." (NR) Art. 52. O art. 22 da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0024106-75.2002.4.01.3400 DF 2016/0169508-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016⁄0169508-1)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024106-75.2002.4.01.3400 DF 2016/0169508-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016/0169508-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E CONTROLE ADVOGADO : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E …

Andamento do Processo n. 2016/0169508-1 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(5617) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016/0169508-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E CONTROLE ADVOGADO : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ…

Página 7988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

critérios de pagamento da gratificação (GCG) incidente sobre a remuneração dos inativos. Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados e os da União acolhidos parcialmente (fls.

Página 7990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

limites: I - até trinta por cento , incidente sobre o vencimento básico do servidor , em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até vinte e cinco por cento ,…

Página 1682 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2013

1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na…

Termo ou Assunto relacionado