Art. 43, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da mencionada Lei Complementar): 6.1.1... de caráter público, em afronta ao art. 153 e à alínea “a” do §2º do art. 154 da Lei n. 6.404

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 70, inciso II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno... judicial, observando o disposto nos art. 43, II, e 71 da Lei Complementar …
ano passado

Página 52 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 25 de Abril de 2018

NOTA 12 – OUTRAS OBRIGAÇÕES Estas obrigações referem-se a despesas apropriadas a serem liquidadas no exercício seguinte: Especificação Valores em R$ Diversos valores 506.762,60 Contas a pagar…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Outubro de 2014

do contrato, o que infringe os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, bem como o princípio da economicidade, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal,…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Setembro de 2013

Recebimento N. RA538731207BR anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 12.156/2013, com a informação “Ausente Três Vezes e Não Procurado”, a tomar conhecimento da decisão…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2013

com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art 39, §1º, da Constituição Federal. 6.5. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Setembro de 2012

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores 11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi CESAR FILOMENO FONTES Presidente SALOMÃO RIBAS…