Art. 43 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - o local e a data da emissão;
II - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;
III - a denominação "Certificado de Depósito de Ações";
IV - a especificação das ações depositadas;
V - a declaração de que as ações depositadas, seus rendimentos e o valor recebido nos casos de resgate ou amortização somente serão entregues ao titular do certificado de depósito, contra apresentação deste;
VI - o nome e a qualificação do depositante;
VII - o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;
VIII - o lugar da entrega do objeto do depósito.
§ 1º A instituição financeira responde pela origem e autenticidade dos certificados das ações depositadas.
§ 2º Emitido o certificado de depósito, as ações depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.
§ 3º O certificado de depósito de ações poderá ser transferido mediante endosso em preto ou em branco, assinado pelo seu titular, ou por mandatário com poderes especiais.
(Revogado)
§ 3º Os certificados de depósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 4º Os certificados de depósito de ações poderão, a pedido do seu titular, e por sua conta, ser desdobrados ou grupados.
§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários.

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

de caráter público, em afronta ao art. 153 e à alínea “a” do §2º do art. 154 da Lei n. 6.404/76 (itens 2.2 do Relatório...) e ao art. 154, §2º, "a", da Lei n. 6.404/76, pela prática de ato de …

Andamento do Processo n. 1.552.624 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76... pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, …

Página 8067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404... fl. 66) Recurso especial: alega violação dos arts. 502, 370, …

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2019

em conformidade com o art. 147, §4º, da Lei 6.404/76. §2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o diretor ausente... presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e …

Página 7023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

do BNDES à Telebrás S/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76...) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ou de qualquer …

Página 9764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76... admite presunção e deve ser provado por quem o alega (art. 333, I, do CPC), …

Andamento do Processo n. 1.537.770 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

prova, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100... da Lei n. 6.404/76) ou de qualquer recebimento expresso da parte …

Página 5969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76)... presunção e deve ser provado por quem o alega (art. 373, I, do CPC), sob …

Página 5518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

Pg. 5518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2019 Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais... (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ou de qualquer recebimento expresso da parte …

Página 6530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ou de qualquer recebimento expresso da parte... nos autos principais do BNDES à Telebrás S/A, nada prova, se desacompanhado …