Art. 42, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ações recebidas em custódia nos termos do artigo 41, para receber dividendos e ações bonificadas e exercer direito de preferência para subscrição de ações.
§ 3º A companhia não responde perante o acionista nem terceiros pelos atos da instituição depositária das ações.

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Novembro de 2018

a relação consumerista entre fornecedor e consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078 ⁄90. II.II.A relação.... STF discute, “à luz do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , a …

Página 6390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

6404/76" (fl. 581 e-STJ), encontrando-se a solução da demanda no art. 42, § 3º, da Lei 6.404/1976, "uma vez... com as respectivas teses: a) arts. 34, § 3º, e 42, § 3º, da Lei 6.404/1976 - …

Página 6392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

há que se falar em violação a regra prevista no art. 42, § 3° da Lei 6.404/76, que dispõe: A companhia não responde... perante o acionista nem terceiros pelos atos da instituição depositária das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70063510549 RS

KEOS Nº 70063510549 (Nº CNJ: 0036432-86.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI QUE A PARTE DEFENDE TEREM SIDO VIOLADOS, POR DETERMINAÇAO DO SUPERIOR…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00030447520128080012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JANETE VARGAS SIMÕES 19 de setembro de 2017 APELAÇAO Nº 0003044-75.2012.8.08.0012 (012120030445) - CARIACICA - 1ª VARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1641229 RS 2016/0312363-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.229 - RS (2016/0312363-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0312363-0 - Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

(4052) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.229 - RS (2016/0312363-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E…

Página 4941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074032582 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 287, II, LETRA G, DA LEI 6.404/76. MÉRITO. RENDIMENTOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074032582 RS

ABI Nº 70074032582 (Nº CNJ: 0167373-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Prescrição…