Art. 42, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 42. A instituição financeira representa, perante a companhia, os titulares das ações recebidas em custódia nos termos do artigo 41, para receber dividendos e ações bonificadas e exercer direito de preferência para subscrição de ações.
§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações.

Andamento do Processo n. 0102348-93.2012.815.2003 - Apelação N° - 07/03/2016 do TJPB

APELAÇÃO N° 0102348-93.2012.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti . APELANTE: Antonio Serafim de Souza E Roberto Dimas Campos Junior. ADVOGADO:…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Março de 2016

ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU os seguintes pedidos de pagamento de Diária: Processo/Interessado: 2016.024.073 - Antônio Eugênio…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 176040 RJ 2009.02.01.006575-0

III - AGRAVO 176040 2009.02.01.006575-0 1 RELATOR : JUÍZA FED. CONV. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, EM SUBST. AO DES. FED. GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000033095930011 MG 2.0000.00.330959-3/001(1)

Número do processo: 2.0000.00.330959-3/001 (1) Relator: EDUARDO ANDRADE Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 23/08/2001 Data da Publicação: 05/09/2001 Inteiro Teor: A C Ó R D Ã O Vist…

Página 203 do Diário de Justiça da União (DJU) de 30 de Abril de 2009

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 (399) RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA DECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência…