Art. 41, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o A instituição depositária ficará obrigada a comunicar à companhia emissora: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - imediatamente, o nome do proprietário efetivo quando houver qualquer evento societário que exija a sua identificação; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - no prazo de até 10 (dez) dias, a contratação da custódia e a criação de ônus ou gravames sobre as ações.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2016

quaisquer obrigações por qualquer das partes, que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer a qualquer momento esses direitos, poderes, recursos ou faculdades, os…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Junho de 2016

CENTRAL BIOENERGÉTICA ENERVALE S.A. CNPJ nº 10.511.512/0001-76 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Balanços patrimoniais em 31 de dezembro de 2015 e de 2014 (Em milhares de reais) 31/12/2015 31/12/2014…

Página 16 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Maio de 2015

tária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, o preço e as condições de…

Página 18 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Maio de 2013

ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderá dar-se com exclusão do direito de preferência dos acionistas, ou redução do prazo para o seu exercício. §5º As…

Página 15 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Junho de 2012

tatuto Social da Companhia de forma a detalhar o objeto social da Companhia e explicitar a prestação de serviços de assistência técnica, mercadológica, administrativa, publicidade, marketing,…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2004

de fabricação 1998, cor prata, chassi WAUED68DXWA070545, placa: CC 3217, em nome do Consulado Geral da Republica Popular da China no Rio de Janeiro, importado através da DI nº 98/0269673-0,…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2009

B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Companhia Aberta – CNPJ/MF nº 00.776.574/0001-56 – NIRE 35.300.340.574 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de maio de 2009 1. Data, Hora e Local:…

Página 8 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Junho de 2010

Ano XXXVI - N 099 - Parte V DIÁRIO OFICIAL Rio de Janeiro, quarta-feira-2dejunho de 2010 do Estado do Rio de Janeiro D.O. PUBLICAÇÕES A PEDIDO 8 ma. 6. Deliberações: As seguintes matérias foram…