Art. 41, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o A instituição depositária não pode dispor das ações e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de ações recebidas, com as modificações resultantes de alterações no capital social ou no número de ações da companhia emissora, independentemente do número de ordem das ações ou dos certificados recebidos em depósito. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00180643520148190011

: (...) O artigo 41 § 1o da Lei 6404 /76 dispõe expressamente que ´a instituição depositária não pode dispor das ações... de a condenação do réu a emitir os certificados atualizados encontrar …

Andamento do Processo n. 2015/0195485-1 - Recurso Especial - 01/02/2016 do STJ

(5269) RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.049 - SC (2015/0195485-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : EVARISTO VIEIRA ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK GLAUCO HUMBERTO BORK RECORRIDO : OI…

Página 6270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2016

Trata-se de recurso especial interposto por EVARISTO VIEIRA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40017944620138260482 SP 4001794-46.2013.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000464769 Decisão Monocrática Apelação Processo nº 4001794-46.2013.8.26.0482 DECISÃO Nº: 24470 APEL.Nº:…

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Dezembro de 2013

LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JUNIOR CPF Nº 685.908.227-53 Aviso: Concluiu o curso de Prevenção ao uso indevido de drogas sendo capacitado para ser Conselheiro em Lideranças Comunitária pela…

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2013

("Data de Vencimento"); (xi) Colocação e Negociação: as Debêntures deverão ser (a) colocadas exclusivamente junto a investidores qualificados, conforme definido no artigo 4º da Instrução CVM 476 e no…

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2013

que o C.A. da Cia. é composto por membros internacionais localizados em diferentes países; (viii) Inserir um novo inciso XXX no art. 22 do Estatuto Social da Cia., a fim de dar poderes ao C.A. para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024031637093002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSTERIOR ADITAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA N. 418 DO C. STJ - INCIDÊNCIA - RESPONSABELIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Novembro de 2013

andar, sala 1.201-E, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a distribuição adicional de dividendos, mediante reversão de parcela dos lucros retidos (nos termos do art. 196…

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Novembro de 2013

ções, equivalente à subscrição de 4.335.996 novas ações, no valor total de R$ 11.420.758,80; (vii) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir o novo capital social decorrente do…