Art. 40, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:
Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Abril de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1099   – Página 15   Divulgação terça-feira, 25 de abril de 2017   Publicação quarta-feira, 26 de abril de 2017   COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2014

BANCO ABC BRASIL S.A. COMPANHIA ABERTA CNPJ/MF nº 28.195.667/0001-06 - NIRE 35.300.138.023 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2014 DATA, HORA E LOCAL: Aos…