Art. 40, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:
I - se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas";

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

-se ao disposto no art. 40, I e II, da Lei 6.404/76, promovendo a devida averbação de acordo com o tipo das ações ora... impedir a alienação fraudulenta das ações penhoradas. Aplicação dos arts. 4…

Andamento do Processo n. 1018977-80.2015.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1018977-80.2015.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Suzy Cristina Silva de Oliveira - Empresa de Transportes Itaquera Brasil S.A. - - Express Brasil Trasnportes…

Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

condomínio e certidão do imóvel atualizada ou compromisso de compra e venda, se o caso e não formulado pedido compatível com o débito vencido, especificando-o, sob pena de indeferimento. Int. - ADV:…

Página 818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2018

qual seja, o Livro de Registro de Ações Nominativas (art. 40, I e art. 100, I, f, da Lei nº 6.404/1976), já que a publicidade junto à JUCERJA, por si só, não garante que as ações da referida empresa…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2018

12 13 NOTA 16 - FORNECEDORES A DATAPREV no ano de 2017 reverteu provisões realizadas na integração do sistema de gestão de obrigações com fornecedores em 2010 na ordem de R$ 7.817, ressaltamos que se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21964846120178260000 SP 2196484-61.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000108861 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196484-61.2017.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2196484-61.2017.8.26.0000 SP 2196484-61.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE AÇÕES - Penhora de ações nominativas – Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para anotação da constrição, no livro de registro de ações …

Página 10 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Maio de 2009

Membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 3 - Distribuição do lucro líquido do exercício e a. distribuição de dividendos; ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA; 1) Fixação dos Honorários dos…

Página 1068 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2009

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM GUIA PRÓPRIA VALOR UNITÁRIO R$ 15,13, OU PAGAMENTO VIA DOC A FAVOR DO BANCO NOSSA CAIXA (151), AGÊNCIA 1170-3, CONTA CORRENTE 13.951.000-0, CNPJ-TJ…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93519 SP

COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DECLARATORIO TENDENTE A OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE ERA VALIDA A OPERAÇÃO. POSSE DAS AÇÕES FIDUCIARIAMENTE …