Art. 40 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:
I - se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas";
II - se endossável, no livro de "Registro de Ações Endossáveis" e no certificado da ação;
(Revogado)
III - se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.
(Revogado)
II - se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

presente execução, pelo prazo de 1(um)ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo, com a ressalva de que, decorrido o prazo supra, iniciar-se-á o...

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

JBS S.A. CNPJ/MF nº 02.916.265/0001-60 - NIRE 35.300.330.587 Companhia Aberta de Capital Autorizado Extrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 30 de Abril de 2019 Data, hora e local:...

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Maio de 2019

Companhia Aberta CNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766 ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADAS NO DIA TRINTA DE ABRIL DE DOIS MIL E...

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2019

220 Capital Investimentos e Participações Ltda. CNPJ/MF 29.966.248/0001-93 - NIRE 35.2.3520074-2 2ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Societário de Sociedade Limitada Para...

Página 48 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Março de 2019

ou escrito, do qual ou pelo qual a Pessoa em questão seja parte ou esteja de outro modo sujeita ou vinculada, ou ao qual ou pelo qual quaisquer bens, negócios, operações ou direitos da Pessoa em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 11116324920168260100 SP 1111632-49.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000066723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 1111632-49.2016.8.26.0100/50001, da...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40169167120188240000 Criciúma 4016916-71.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4016916-71.2018.8.24.0000/50000 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS...

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Dezembro de 2018

a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de viçosa ; R$ 53 .702,25 ; cvz ; ppm-00265-18 ; uso de tecnologias e manejos alternativos de forma estratégica como instrumento de...

Página 345 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2018

Advogado : Felipe Lollato (19174/SC) Interessado : Comercio de Combustiveis Cachoeira Ltda. Advogado : João de Deus Quirino Filho (10520/PB) Interessado : Vale do Jaguaribe Comercial de Petróleo Ltda...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40169167120188240000 Criciúma 4016916-71.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4016916-71.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. IMPUGNAÇAO À...