Art. 39, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º Em qualquer caso, a companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um exemplar do instrumento de penhor.
Outros Direitos e Ônus

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2017

Irmãos Luchini S/A Comercial Auto-Peças CNPJ Nº 50.934.777/0001-00 - NIRE Nº 35.300.064.453 Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 26 de Abril de 2017 Data e Horário:- 26 de Abril de 2017, às…