Art. 39, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º O penhor da ação escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Agosto de 2019

, a dissolução da Cia, nos termos do art. 206 , inciso I , alínea c , da Lei 6.404 /76 e do parágrafo único do art. 39 do Estatuto... pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia, nos termos do arti…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2017

...Continuação Companhia tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no…

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2017

Irmãos Luchini S/A Comercial Auto-Peças CNPJ Nº 50.934.777/0001-00 - NIRE Nº 35.300.064.453 Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 26 de Abril de 2017 Data e Horário:- 26 de Abril de 2017, às…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2013

continuação aplicáveis. Parágrafo Único - Na hipótese do Acionista Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2012

Continuação valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de…