Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Lei nº 9.625 de 24 de Abril de 1998

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, devida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos:
VI - de nível intermediário do IPEA, quando nele em exercício ou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no desempenho de atividades de apoio direto à elaboração de planos e orçamentos públicos, em quantitativo fixado no ato a que se refere o § 3o do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.180, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009464-24.2007.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CEDIDO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0019659-50.2005.4.02.5101 0019659-50.2005.4.02.5101

alterações: "Art. 6º Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998..., de que trata o art. 1º da Lei 9.625, de 1998, e a Gratificação de …

Andamento do Processo n. 0009464-24.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0009464-24.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.009531-2/DF : JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO RELATOR (A) APELANTE : PAULO SHIZUO FUKUYA ADVOGADO : DF00009930 - ANTONIO…

Página 216 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2016

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM…

Medida Provisória no 1.714-3, de 27 de novembro de 1998.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$…

Lei no 10.104, de 21 de dezembro de 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento…

Página 1682 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2013

1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2003

LEI N 10.769, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 Altera dispositivos da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005520-84.2001.4.05.8000 AL 0005520-84.2001.4.05.8000

AC338667-AL (2001.80.00.005520-5) APTE : CÍCERA MARILENE COSTA DE FRANÇA ADV/PROC : PATRÍCIA MELO MESSIAS APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR …

Termo ou Assunto relacionado