Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.160 de 26 de Outubro de 1995

Medida Provisoria nº 1.160 de 26 de Outubro de 1995

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 12. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. (Vide Lei nº 10.184, de 2001)
Parágrafo único. A equiparação a que se refere o caput aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 8703 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5035681-89.2013.4.04.7000 PR 5035681-89.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035681-89.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5008079-11.2013.4.04.7005 PR 5008079-11.2013.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5008079-11.2013.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008079-11.2013.404.7005 PR 5008079-11.2013.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5008079-11.2013.404.7005/PR RELATORA : Juiza Federal Marcia Vogel Vidal de Oliveira RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : MAURICIO VOLTAIRE GARCIA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5035667-08.2013.404.7000 PR 5035667-08.2013.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5035667-08.2013.404.7000/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : JEANMAR SOARES ADVOGADO : EDEMILSON PINTO VIEIRA RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO ACORDAM os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5035681-89.2013.404.7000 PR 5035681-89.2013.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5035681-89.2013.404.7000/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : MARIVONE BEZERRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO : EDEMILSON PINTO VIEIRA RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1164873 GO 2009/0217499-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.873 - GO (2009/0217499-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : EULER DE AMORIM JÚNIOR ADVOGADO : MARIA ISABEL SILVA DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Página 3806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2013

comissionadas remuneradas nos moldes da Portaria/MEC nº 474/87, a qual foi editada com base em delegação de competência emanada do Decreto nº 94.664/87 e Lei nº 7.596/87, e ainda do Decreto-Lei nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 388789 GO 2001/0181390-2

RECURSO ESPECIAL Nº 388.789 - GO (2001/0181390-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : OLÍZIO CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO : MARIA ISABEL SILVA DIAS E OUTRO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FED…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30329 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DE CARGO EFETIVO. LEI N. 8.911 /1994. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 12.016 /2009. MEDIDA …

Medida Provisória no 1.389, de 11 de abril de 1996.

Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e 8.911 , de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado