Art. 38, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado.
§ 2º Até que o certificado seja recuperado ou substituído, as transferências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais direitos, garantia idônea de sua eventual restituição.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

63, excluir seis incisos, alterar o texto dos três incisos restantes e inserir parágrafo único: Art. 63 - São atribuições dos demais Diretores-Executivos: I - gerir as atividades da sua área de…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2017

necessitar e disporá de estrutura administrativa adequada, bem como de recursos para contratação de assessoria independente, a seu critério e mediante às condições, inclusive de remuneração, que…

Página 3247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2011

sujeita esta pretensão a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do atual CC, ou qüinqüenal, mas sim a decenal prevista no art. 205 do diploma legal precitado. Na medida em que decorreu…