Artigo 10 da Medida Provisoria nº 1.160 de 26 de Outubro de 1995

Medida Provisoria nº 1.160 de 26 de Outubro de 1995

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 10. O § 2o do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:" (NR)
"I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima;
III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar."

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5035681-89.2013.4.04.7000 PR 5035681-89.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5035681-89.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5008079-11.2013.4.04.7005 PR 5008079-11.2013.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5008079-11.2013.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068690-33.2013.404.7100 RS 5068690-33.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068690-33.2013.404.7100/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CLEUSA TEREZINHA BONALDI KLOPPEL : GENEZIO ALVES DA COSTA : GRAMECINDO LOPES COSTA : INES MARIA PRETTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068959-72.2013.404.7100 RS 5068959-72.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068959-72.2013.404.7100/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ELTON ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008079-11.2013.404.7005 PR 5008079-11.2013.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5008079-11.2013.404.7005/PR RELATORA : Juiza Federal Marcia Vogel Vidal de Oliveira RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : MAURICIO VOLTAIRE GARCIA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5035667-08.2013.404.7000 PR 5035667-08.2013.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5035667-08.2013.404.7000/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : JEANMAR SOARES ADVOGADO : EDEMILSON PINTO VIEIRA RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO ACORDAM os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5035681-89.2013.404.7000 PR 5035681-89.2013.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5035681-89.2013.404.7000/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : MARIVONE BEZERRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO : EDEMILSON PINTO VIEIRA RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 787 SC 2001.72.00.000787-0

D.E. Publicado em 26/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.000787-0/SC RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 787 SC 2001.72.00.000787-0

D.E. Publicado em 26/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.000787-0/SC RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1369 SC 2003.72.00.001369-5

Publicado no D.J.U. de 26/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.001369-5/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : SANDRO CORDEIRO DE MASCARENHAS ADVOGADO : Luis…

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