Art. 38 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado.
§ 1º Somente será admitida a anulação e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou inutilização do certificado a ser substituído.
§ 2º Até que o certificado seja recuperado ou substituído, as transferências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais direitos, garantia idônea de sua eventual restituição.

Página 54 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Setembro de 2019

na forma do Artigo 202 da Lei 6.404/76, destinar-seão 50% (cinquenta por cento) para pagamento dos dividendos... do Artigo 202 da Lei 6.404/76, será destinado, na forma do Artigo 194 da Lei

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

caso do Art. 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; g) elaborar o relatório anual da Companhia... do art. 152 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Art. 37 - Do lucro líquido do …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

das disposições contidas na Lei 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, na Lei 6.404 /76, no Estatuto Social da Companhia... artigo 159 da Lei 6.404 /76 ou ressarcimento de prejuízos de que trata o …
há 3 meses

Página 20 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2019

dos seguintes valores, nos precisos termos do Artigo 202, inciso I, combinado com os artigos 195 e 195-A, todos da Lei 6.404... - Na constituição do Conselho Fiscal deverão ser observadas as …

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Julho de 2019

conforme disposição do Art. 150, parágrafo quarto da Lei 6.404/1976 e Art. 34 do Estatuto da Companhia: “Art. 34. O prazo..., no âmbito de aplicação da Lei 13.303/2016, sobre a inserção de artigo

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Maio de 2019

pelo E. STF o RE 765320 RG / MG (TEMA 916), sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036 , e seguintes, do CPC/15... / SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B …

Página 151 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

do artigo 132 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 6.1.2. O relatório... com o disposto nos artigos 224 4 e 225 5 da Lei 6.404 4/76 (“Lei das S.A.”) e …

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Março de 2019

da interpretação do presente Estatuto Social. ARTIGO 38 – Serão aplicáveis aos casos omissos as disposições da Lei No. 6.404... - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 34 – A Sociedade se dissolverá e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10057648720138260100 SP 1005764-87.2013.8.26.0100

emissão de segundas-vias na conformidade do disposto no art. 38 da Lei n. 6.404/76, arts. 907 a 913 do CPC e art. 113... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016094 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11305775520148260100 SP 1130577-55.2014.8.26.0100

extinguiu as ações endossáveis e, no caso, deverá ser atendido ao disposto no artigo 38 , da Lei 6404 /76, bem... da Telefônica Brasil S/A., entidade regulada pela Lei 6.404 /76 ( Lei das Soci…