Art. 36, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
Parágrafo único. A limitação à circulação criada por alteração estatutária somente se aplicará às ações cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas".
Suspensão dos Serviços de Certificados

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Setembro de 2019

Social mediante capitalização de nativas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 36 da Lei 6.404/76. na íntegra encontra...: 01,03,04,05,08,11,12,18,19,21,22,24,34,36,40,42,44,48,52 da lei 6 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170998108004 MG

dos §1º e §2º do art. 31 e do 'caput' e do parágrafo único do art. 36 da Lei 6.404/76 cumulado com o inciso II do art..., prezando-se pela observância do §1º e do §2º do art. 31 e do caput e do p…
ano passado

Página 15 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Julho de 2018

Parágrafo Sexto: As transferências das ações serão formalizadas no Livro de Transferência de Ações nominativas, o qual ficará na sede da Companhia. Parágrafo Sétimo: A Companhia poderá suspender os…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2018

diretor, o Presidente da Companhia designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva, o qual servirá até a próxima reunião do Conselho de Administração que eleger um novo diretor para…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Março de 2018

Caderno 2 – PubliCações de Ter SumÁrio Câmara Municipal de Belo Horizonte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Particulares e…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2017

BEEF Company Brazil S/A (Em Constituição) Ata da Assembleia Geral de Constituição realizada em 17/07/17 Aos 17/07/17, às 10 hs, na sede, com a totalidade. Mesa: Presidente da Mesa - James David…

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Outubro de 2017

Carta Fabril S.A. CNPJ/MF: 18.369.472/0001-81 Balanços patrimoniais 31/12/2016 e 2015 (Em MR$, exceto quando indicado de outra forma) Ativo Nota 31/12/2016 31/12/2015 Circulante 1 2.480 Caixa e…

Página 11 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Outubro de 2017

da CI 0315250120061SSPMA, CPF 829.053.473-68, residente e domiciliado a Rua São Raimundo, sn, Centro, CEP 65430-000, Vargem Grande no estado do Maranhão, MARIA HELENA ARAÚJO ALMEIDA, brasileira,…

Página 16 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Abril de 2017

MERCANTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. CNPJ Nº: 06.026.238/0001-72 - NIRE: 31206882225 Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima 1.

Página 56 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2017

Banco Fibra S.A. CNPJ nº 58.616.418/0001-08 - Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 360, 5º ao 9º andar Chácara Itaim - São Paulo-SP - CEP 04543-000 - Telefone: (11) 3847-6700 - Fax (11) 3847-6744…