Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, devida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos:
I - da carreira de Finanças e Controle, quando em exercício no Ministério da Fazenda ou nos órgãos e nas unidades integrantes dos Sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal e de Planejamento e Orçamento Federal; (Redação dada pela Lei nº 10.180, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
I I - da carreira de Planejamento e Orçamento e do cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, quando em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento ou nos órgãos dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento e de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.893-67, de 1999)
(Vide Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0010569-86.2003.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0010569-86.2003.4.02.5101 Número antigo: 2003.51.01.010569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 41 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2021

ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, ainda mais se considerado o princípio da causalidade, deve ser mantido o reconhecimento da…

Andamento do Processo n. 0020145-83.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0020145-83.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.020145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 37 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Abril de 2021

Magalhães, julgado em 17 de dezembro de 2.013), para julgar, no caso concreto, que o percentual de 3,17% deve incidir sobre as parcelas pagas a título de Retribuição Adicional Variável [RAV],…

Andamento do Processo n. 0441242-07.1900.4.02.5101 - Reclamação - 03/03/2021 do TRF-2

Reclamação - Procedimentos Trabalhistas - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0441242-07.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0441242-7 (PROCESSO…

Página 35 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021

contadoria judicial devem ser prestigiados, tendo em vista que, comprovadamente, foram neles realizados os abatimentos de valores já pagos administrativamente a título do índice de 3,17%. 4. Tendo em…

Página 141 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

da carreira de Finanças e Controle, art. 1º, item I. Segundo, porque a Lei 9.625, de 07 de abril de 1.998, criou..., conforme se infere do art. 1º, inc. I, dessa Lei. E, terceiro, porque a GDP …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009464-24.2007.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CEDIDO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. …

Andamento do Processo n. 0009464-24.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0009464-24.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.009531-2/DF : JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO RELATOR (A) APELANTE : PAULO SHIZUO FUKUYA ADVOGADO : DF00009930 - ANTONIO…

Página 216 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2016

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM…

Termo ou Assunto relacionado