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16 de julho de 2019
Artigo 36 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 36 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

Parágrafo único. A limitação à circulação criada por alteração estatutária somente se aplicará às ações cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas".

Suspensão dos Serviços de Certificados

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/07/2019

a pedido dos acionistas, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 161, da Lei 6.404/76. §2º - Quando instalado o Conselho... do exercício, serão feitas as deduções previstas no artigo 189 da Lei 6.404/76, e, facultativamente, a participação... ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, para distribuição de...

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DOERS -

Pg. 20. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 11/07/2019

dos seguintes valores, nos precisos termos do Artigo 202, inciso I, combinado com os artigos 195 e 195-A, todos da Lei 6.404... - Na constituição do Conselho Fiscal deverão ser observadas as normas constantes do Parágrafo 4º do Artigo 161 da Lei ... 6.404/76. Parágrafo 2º - As atribuições e poderes do Conselho Fi...

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DOERS -

Pg. 12. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 04/07/2019

aquisição. Parágrafo Único - Consoante ao disposto no artigo 36º da Lei 6404/76, o exercício do direito previsto no “Caput... - É facultado aos acionistas venderem toda ou em parte, após as exigências do artigo 29º da Lei 6404 de 15 de dezembro...-000, inscrita no CNPJ sob 96.206.941/0001-55, constituída sob a f...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 01/07/2019

, caput, da Lei . 6.404/1976; neste sentido lição de Ari Pedro Lorenzetti (A responsabilidade por créditos trabalhistas... qual há restrições à livre negociabilidade e comércio jurídico dos títulos acionários, conforme o disposto no artigo 36..., ainda que não tenha ocupado a posição de gerente, nas sociedades anônim...

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI N. 6.404/1976. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ...Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 803.266 - SP (2015/0260759-0...

Pg. 3459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

assembleares - Confronto com o art. 36 da Lei 6.404/76 - Ação improcedente - Sentença reformada - Apelo provido... do aresto hostilizado, concernente ao disposto no art. 36 da Lei n. 6.404/1976, que não se aplica à hipótese, uma vez... inaplicabilidade do art. 36 da Lei n. 6.404/1976. Contrarrazões às fls. 549-554 (e-...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

de obrigação de fazer proposta pelo recorrente com fulcro no art. 36 da Lei n. 6.404/1976, o qual, por sua vez, nem sequer... de "Transferência de Ações Nominativas". Isto porque, considerando o disposto no art. 36 da Lei n. 6.404/1976, não podem... a improcedência da ação (fls. 399), razão pela qual inexiste a alegad...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

da sociedade ou da maioria dos acionistas, ainda que a companhia seja fechada (artigo 36 da Lei 6.404/76). Nesse sentido... 118 da Lei 6.404/76). Nem mesmo cláusula estatutária pode vincular a negociação das ações a uma deliberação de um órgão... da Lei 6404/76, este ato decorreria de um negócio jurídico celebrado ent...

Pg. 3465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

, a Súmula 83/STJ. Em relação ao art. 36 da Lei n. 6.404/1976, o recorrente argumenta não ser aplicável ao caso..., nem sobre a sua eventual aplicação, é "imprescindível a alegação de violação do art. 535 do CPC nas razões do recurso especial... tendo o Recurso Especial, na hipótese, arguido violação ao art. 535, II, d...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

, denominada SP9 Incorporação e Construção - SPE S.A., passando a Sociedade a ser regida pela Lei 6.404 /76, e alterações... levantado o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, previstas no artigo 176 da Lei 6.404 /76... em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o artigo 18...

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