Art. 35, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária.
§ 3º O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Limitações à Circulação

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Outubro de 2019

, podendo ser o cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3 do art. 35 da Lei 6.404/76. Artigo 9º..., ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único - …

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Outubro de 2019

o parágrafo 3 do art. 35 da Lei 6.404/76. Artigo 9º. É vedada a emissão de partes beneficiárias, bem como a circulação... sobre as matérias constantes no artigo 132 da Lei 6.404/76 e, …
há 7 dias

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2019

cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º, do artigo 35, da Lei 6.404/76. Artigo 7º. Na hipótese... inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45, da Lei 6.404/76

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Setembro de 2019

pela qual restaram dispensadas as formalidade de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976... 35 da Lei6.404/76. Parágrafo segundo – Ao acionista Luiz Otávio Fontes …
há 28 dias

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Setembro de 2019

, nesses casos, ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º, do artigo 35, da Lei 6.404/76. Artigo 7º... LTDA, acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei 6.404 /76 e alterações posteriores (“ Lei... de reserva de retenção de lucros, em observância ao artigo 202 da Lei 6.404 /7…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3 do Artigo 35 da lei 6.404 /76. § 2 - A cada ação... sumária, nos termos do Artigo 130 , do parágrafo 1º da Lei 6404 /76. …

Página 44 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2019

Diretoria, podendo ser cobradas dos acionistas a remuneração de que trata o Parágrafo 3º, do artigo 35 da Lei 6.404... efetuada de conformidade com o art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Dr. Gastão …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3 do Artigo 35 da lei 6.404 /76. § 2... com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404 /76. Publicações Prévias: …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Agosto de 2019

. 147 da Lei do art. 149, parágrafo 2º da Lei 6.404/76. Belo Horizonte, 18 de Julho de 2019. Cristiano Lorenci... as condições previstas no art. 147 da Lei do art. 149, parágrafo 2º da Lei n…