Art. 35, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária.
§ 2º A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10013297520168260129 SP 1001329-75.2016.8.26.0129

, nos termos dos arts. 34 e 35, § 2º, da Lei 6.404/1976 (fls. 265/271). Recurso recebido e contrariado (fls. 281/287, 288... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000877282 ACÓRDAO Vistos, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 637592 SP 2014/0312548-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.592 - SP (2014/0312548-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR …

Página 4208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1496651 SP 2014/0107904-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.651 - SP (2014/0107904-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E …

Andamento do Processo n. 2014/0107904-7 - Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

(4382) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.651 - SP (2014/0107904-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E…

Página 4979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

participação financeira pela concessionária. Necessidade. Radiografia do contrato. Documento produzido unilateralnmente pela concessionária e que não se presta a comprovação do número de ações, data…

Página 4980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de…

Andamento do Processo n. 1012170-02.2017.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 07/02/2018 do TJSP

Processo 1012170-02.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Josefa Santina dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Josefa Santina dos Santos ajuizou de indenização…

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2018

BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que é única sócia da empresa CARPINTARIA E MARCENARIA J.J SANTOS ME, a qual foi baixada devido a inaptidão. A empresa da autora adquiriu ações da ré entre os…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2017

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. CNPJ/MF nº 87.376.109/0001-06 – NIRE 35.300.196.619 Assembleia Geral Extraordinária realizadas em 07 de junho de 2017 Data, Hora e Local:…