Art. 35, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária.
§ 1º A transferência da ação escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição.

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, serão destinados à conta de Reserva Legal, conforme previsto no Artigo 193 3 da Lei 6.404 4/76 e no Artigo 35 5, § 1º º... sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677983 MG 2017/0138770-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RESOLUCAO 1655, de 26/10/1989 RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.983 - MG (2017⁄0138770-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BM&F…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1403196 SP 2013/0296352-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.196 - SP (2013/0296352-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO BARIONI E OUTRO(S) - SP163666 …

Andamento do Processo n. 2013/0296352-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

(5643) RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.196 - SP (2013/0296352-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO BARIONI E OUTRO (S) -…

Página 5959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017

pela BOVESPA em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ATO JURÍDICO. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. BOLSA DE VALORES. RESSARCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0026357-44.2015.8.17.0001 do dia 07/02/2017 do DJPE

007. 0026357-44.2015.8.17.0001 Apelação (0449596-7) Comarca : Recife Vara : Décima Nona Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : MARIA AMELIA DA SILVA Advog : Ewerton Kleber de Carvalho Ferreira…

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Fevereiro de 2017

Roberto da Silva Maia Desembargador Relator 007. 0026357-44.2015.8.17.0001 Apelação (0449596-7) Comarca : Recife Vara : Décima Nona Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : MARIA AMELIA DA SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 991719 SP 2016/0255939-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.719 - SP (2016/0255939-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOSÉ DERELI CORREIA DE CASTRO ADVOGADO : JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (EM CAUSA …

Andamento do Processo n. 2016/0255939-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4312) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.719 - SP (2016/0255939-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOSÉ DERELI CORREIA DE CASTRO ADVOGADO : JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (EM CAUSA…

Página 5538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2016

como cessionários, inexistindo prova da anuência do outro sócio -Dispositivo: Negaram provimento. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente,…