Art. 35 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária.
§ 1º A transferência da ação escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição.
§ 2º A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.
§ 3º O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Limitações à Circulação

Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no fechamento do pregão da bolsa... incidir correção monetária desde a data do vencimento da …

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Outubro de 2019

, podendo ser o cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3 do art. 35 da Lei 6.404/76. Artigo 9º... sobre as matérias constantes no artigo 132 da Lei 6.404/76 e, …

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Outubro de 2019

o parágrafo 3 do art. 35 da Lei 6.404/76. Artigo 9º. É vedada a emissão de partes beneficiárias, bem como a circulação... sobre as matérias constantes no artigo 132 da Lei 6.404/76 e, …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração... do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei 6.4…
há 7 dias

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2019

cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º, do artigo 35, da Lei 6.404/76. Artigo 7º. Na hipótese... inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45, da Lei 6.404/76

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76, podendo ser cobrada dos acionistas..., da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo prioritário …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

120 da Lei n.º 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. Capítulo VI - Do Juízo Arbitral - Artigo 33 - A Companhia... e arquivado na sede social da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei 6.404 , de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013250620198240000 Porto Belo 0001325-06.2019.8.24.0000

ou nos extratos da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). "Ct" é a cotação das ações... disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76, litteris: Ar…

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31 , § 1º , e 35 da Lei 6.404 /76). “Ct” é a cotação das ações... art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76”. Os juros de mora devem incidir …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

, conforme disposto no § 4º do artigo 124 da Lei6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença de acionistas representando... da deliberação do item (i) a remuneração de que tratao§3º,doartigo 35