Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.160 de 26 de Outubro de 1995

Medida Provisoria nº 1.160 de 26 de Outubro de 1995

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 5o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. (Vide Lei nº 11.033, de 2004)
Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0170987-56.2020.8.05.0001

PROCESSO Nº0170987-56.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: HAMILTON DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL RECORRIDO: TRICARD …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0176064-46.2020.8.05.0001

PROCESSO Nº 0176064-46.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LILIANE DA COSTA SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: REALIZE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0110874-39.2020.8.05.0001

PROCESSO Nº 0110874-39.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANUSA ALVES DA SILVA ADVOGADO: YURI MATHEUS ANDRADE DE ARRUDA RECORRIDO: …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0131536-24.2020.8.05.0001

PROCESSO Nº 0131536-24.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO ISHIDA GUIMARAES RECORRIDO: …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0112865-50.2020.8.05.0001

PROCESSO Nº 0112865-50.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JANIO SANTOS DE JESUS ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO …

Página 10 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

CARVALHO; ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E…

Página 14 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

Nessa mesma diretriz, opinou a Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD deste Conselho, em seu parecer técnico (fls. 3113-3122), cujo teor no aspecto se transcreve (grifos acrescidos):…

Página 16 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

Ante essa recomendação, a Presidência do TRT da 14ª Região determinou a adoção de medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme se infere às fls. 40-42. Contra a cobrança, o SINJUSTRA impetrou o…

Andamento do Processo n. 0018562-96.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0018562-96.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.018640-5/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA…

Página 638 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Maio de 2018

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE 3,17%. PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE…

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