Art. 34, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.
§ 1º No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.

Página 20 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Setembro de 2019

o Art. 150, o parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, c/c as disposições do Estatuto Social da Companhia. Com a finalidade..., e ainda com base no art. 263, § 1º, da Lei 9.503/97, 23 de setembro de 1997, …

Página 3213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2019

as formalidades do art. 34, § 1º, da Lei . 6.404/1976, a ilegalidade se deu antes da incorporação ? não afetando, in... conferida ao titular do certificado, nos termos do art. 17 da Lei 6.404/1…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2018

CPX Brasil Mineração e Participações S.A. CNPJ/MF nº 13.633.384/0001-21 - NIRE 35.300.415.337 Ata das AGOE realizadas em 30/05/18 Aos 30/05/18, às 09 hs, na sede, com a totalidade. Convocação e…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Novembro de 2016

Companhia a: (a) definir o resultado do Processo de Bookbuilding;(b) cancelar eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta; (c) negociar e celebrar todos os documentos e seus…

Página 141 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2015

ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais envolvendo a Companhia e qualquer Parte Relacionada, direta ou indiretamente. Para fins desta disposição, entende-se como parte relacionada qualquer…

Página 105 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2013

Rilo S/A Imobiliária e Incorporadora - Farma Assist Manipulação - - ALICE DE CAMPOS - Vistos. Fls. 207 e seguintes: diga a parte litigante contrária - artigo 398, do CPC.. Após, tornem cls.. Int. -…

Página 433 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2012

SIMÃO (OAB 221386/SP) Processo 0211984-76.2009.8.26.0100 (583.00.2009.211984) - Produção Antecipada de Provas - Provas - Companhia Brasileira de Distribuição - Worldfa Exports Pvt Ltd e outro -…

Página 733 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Julho de 2012

Marcos Antonio Barreto, DF017308 - Frederico Pinto Cunha. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o espólio requerido ao pagamento de R$ 8.243,15…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2006

Banco Único S.A. CNPJ nº 00.086.413/0001-30 - NIRE 35300008847 Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 02 de maio de 2005. Local e Hora: na Avenida Eusébio Matoso, nº 891, na…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2009

CASTELO ALIMENTOS S/A CNPJ Nº 07.814.284/0001-07 - NIRE Nº 35.300.328.264 Extrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 22 de abril de 2009. Data, Hora e Local: Aos 22 de…