Art. 31, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

ao disposto no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93, destacando que a ‘licitante quando da formulação de sua proposta deverá ter... relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Agosto de 2019

Nominativas da Cia., nos termos do art. 31, § 2° da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades anônimas. Acionistas... a convocação, nos termos da Seção 124, § 4° da Lei 6.404, de 15/1…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07358082620188070001 DF 0735808-26.2018.8.07.0001

uma sociedade anônima fechada (Doc. Num. 8100290 -Pág. 2), o que, nos termos do art. 4º da Lei 6.404/1976, significa... DO ART. 31 DA LEI 6.404/1976 RELATIVAMENTE À TRANSFERÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735808-26.2018.8.07.0001 DF 0735808-26.2018.8.07.0001

, tornou-se impossível a adoção da providência prevista no art. 31, § 2º, da Lei 6.404/1976. Assim, rejeita.... INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSERVAR A FORMALIDADE PREVISTA …

Andamento do Processo n. 0735808-26.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TJDF

PREVISTA NO § 2º DO ART. 31 DA LEI 6.404/1976 RELATIVAMENTE À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS AÇÕES. RECONHECIMENTO..., da Lei 6.404/1976. Assim, rejeita-se a preliminar de falta de …

Página 299 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Junho de 2019

. PRESENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSERVAR A FORMALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 31 DA LEI 6.404/1976 RELATIVAMENTE...-se impossível a adoção da providência prevista no art. 31, § 2º, da Lei 6…

Página 3843 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

, conforme disposto nos artigos 31, § 2º e 100, inciso I, alínea "e" da Lei 6.404/76); que o documento de ID4624858 demonstra... constitucional; 13 salário - 8/12; multa do art. 477 da CLT. Devido é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080788730 RS

houve o descumprimento expresso da Lei . 6.404 /76, no seu art. 31 , §§ 1º e 2º. A transferência de ações exige... de Registro do Livro de Transferência de Ações Nominativas. Descumprimento do art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079950630 RS

o descumprimento expresso da Lei . 6.404 /76, no seu art. 31 , §§ 1º e 2º. A transferência de ações exige anotação no... do Livro de Transferência de Ações Nominativas. Descumprimento do art. 31

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058078569 RS

/76. Aqui houve o descumprimento expresso da Lei . 6.404/76, no seu art. 31, §§ 1º e 2º. A transferência de ações.... Ausência de Registro do Livro de Transferência de Ações Nominativas. …