Art. 31, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00018511120198190000

, tal como exige o art. 31, § 1º, da Lei . 6.404/1976. Sustenta a indispensável apreciação dos argumentos de terceiros... válido e jamais produziu efeitos, com violação aos art. 31, § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013250620198240000 Porto Belo 0001325-06.2019.8.24.0000

ou nos extratos da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). "Ct" é a cotação das ações... disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76, litteris: Ar…

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31 , § 1º , e 35 da Lei 6.404 /76). “Ct” é a cotação das ações... art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76”. Os juros de mora devem incidir …

Andamento do Processo n. 1001002-72.2016.8.26.0601 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/09/2019 do TJSP

da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações... art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76”. Os juros de mora devem incidir desde a …

Andamento do Processo n. 1001113-56.2016.8.26.0601 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/09/2019 do TJSP

depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no...-se que a atualização deverá ser feita desde o vencimento da obrigação, nos …

Andamento do Processo n. 1001302-34.2016.8.26.0601 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/09/2019 do TJSP

de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no fechamento... ser feita desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, da L…

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no fechamento do pregão da bolsa... desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, da L…

Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

nominativas ou nos extratos da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76... operação societária, conforme disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76”…

Página 2710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no fechamento... deverá ser feita desde o vencimento da obrigação, nos termos do a…

Página 2628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § 1º, e 35 da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no..., da Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. Ação que deve ser …