Artigo 31 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.
§ 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
§ 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores.
Ações Endossáveis

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Cumprimento de Sentença

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 18a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP. Processo n° , já qualificada nos autos do cumprimento de sentença que lhe é promovido por e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Embargos à Execução - de Auto Posto Novo Mexico contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP. ITAU UNIBANCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n , com sede na CEP , Parque…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Foro da Comarca de Presidente Prudente, SP. Processo n°. , já qualificada nos autos da ação de liquidação de sentença que lhe é promovida por JUVENIR…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 02a Vara Cível do Foro da Comarca de Taquaritinga, SP. Processo n°. , já qualificada nos autos da ação de liquidação de sentença que lhe é promovida por , vem,…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Habilitação

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 15a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP. Processo n°. S/A , por seus procuradores, nos autos da ação que lhe é promovida por , vem perante V.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020251-87.2019.5.04.0373

Decisão: 0020251-87.2019.5.04.0373 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 20/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória por Arbitramento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP. PROCESSO SUSPENSO DEVIDO A LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2081403-30.2018.8.26.0000 (fls.

Página 7021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2022

187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372- 41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin,…

Página 7025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2022

suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5172291-45.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSAO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PEDIDO DE SUSPENSAO -…