Artigo 31 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.
§ 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
§ 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores.
Ações Endossáveis

Página 6339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

extra pelos Agentes Comunitários de Saúde tem tido por fundamento, além das portarias supracitadas, a Portaria GM/MS nº 648 de 28 de março de 2006, que instituiu a Política Nacional de Atenção…

Página 6353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A EX-SÓCIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS. OFENSA AO ART. 31 DA…

Página 6356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28/4/2021. A irresignação não reúne condições para ser conhecida. Nenhum dos dispositivos legais invocados no Recurso Especial foi previamente…

Página 6375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

exceções pessoais características de outros co-obrigados. Nesse sentido, as condições específicas do Estado do Paraná não se comunicam à agravante (Paranaprevidência), cuja natureza é privada. Não é…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2021

RIO CASCA ENERGÉTICA S.A. CNPJ/ME nº 09.597.979/0001-00 NIRE 33.300.332.545 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021: 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de abril de 2021,…

Página 1754 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…

Página 1755 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EXEGESE DO ART. 31, § 1º DA LEI Nº 6.404/76 - NINGUÉM É LÍCITO ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DO…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2021

Companhia caberá a 2 (dois) Diretores, sendo um, obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou, no caso de ausência deste diretor, por um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos. §2 º - Os…

Andamento do Processo n. 0833510-76.2020.8.14.0301 - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0833510-76.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: JOSE RICARDO GOMES Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANO DE ANDRADE CARMO OAB: 8417/PA Participação: REU Nome: BANCO DO BRASIL…

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 9 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Número do processo: 0833510-76.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: JOSE RICARDO GOMES Participação: ADVOGADO Nome:…