Art. 30, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores.

Andamento do Processo n. 2112486-64.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2018 do TJSP

Nº 2112486-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2474 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

URGENTES”, NÃO DISTINGUE ENTRE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS.ANALOGIA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS COM A DE DEVEDOR QUE ELIDE POR DEPÓSITO O PEDIDO DE QUEBRA E, DEPOIS, BUSCA O LEVANTAMENTO DO VALOR…

Andamento do Processo n. 2112486-64.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/06/2018 do TJSP

Nº 2112486-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 723 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

diante da qualidade dos produtos vendidos. Aqueles consumidores que adquirem roupas falsificadas, pensando tratar-se de produtos originais, certamente passam a acreditar na baixa qualidade das…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1476686401 PR 1476686-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo irretocável o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1476686401 PR 1476686-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.476.686-4/01, DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU – JUÍZO ÚNICO - ESTADO DO PARANÁ. EMBARGANTES : MARCIO STRUWKA E OUTROS. EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A. RELATORA :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14766864 PR 1476686-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE …

Andamento do Processo n. 1476686-4 - Agravo de Instrumento - 07/06/2016 do TJPR

0055 . Processo/Prot: 1476686-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/371183. Comarca: Cândido de Abreu. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000976-81.2015.8.16.0059 Ordinária. Agravante: Marcio…

Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Junho de 2016

mantendo-se integralmente a decisão interlocutória objeto do recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO EXECUTIVA E REVISIONAL. AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14766864 PR 1476686-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.476.686-4, DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU – JUÍZO ÚNICO – ESTADO DO PARANÁ. AGRAVANTES : MARCIO STRUWKA E OUTROS. AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A. RELATORA : DES.ª ASTRID…