Art. 30, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), e as regras constantes da Instrução CVM 367, de 29/05/2002, para os devidos... do artigo 30 da Lei 6.404/76 e Instrução CVM 567/15; (3) atribuir à …

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2018

V2COM Participações S.A. CNPJ Nº. 10.318.824/0001-68 - NIRE: 35.300.370.295 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de Outubro de 2012 Data, hora e local : 23/10/2012, às 16:00, na…

Página 45 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2018

Minuto Corretora de Seguros S.A. CNPJ/MF nº 69.281.590/0001-74 - NIRE 3530044379-9 Companhia Fechada Ata de Assembleia Geral Ordinária em 29/11/2017 Data, Hora e Local : Em 29/11/2017 às 10h, na sede…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2017

Altra Industrial Motion do Brasil S.A. CNPJ nº 03.324.310/0001-50 - NIRE 35.300.444.850 Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Transformação de Sociedade Anônima em Sociedade Empresária Limitada…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2017

TERRA NETWORKS BRASIL S.A. CNPJ nº 91.088.328/0001-67 - NIRE 35.300.445.830 Subsidiária Integral da Telefônica Data S.A. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2017 1.

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2017

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRA (31 de dezembro de 2015 - R$92.800) correspondem ao ágio por expectativa de rentabilidade futura. Em face da participação da Companhia nos prejuízos na coligada ter…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2017

Companhia Nitro Química Brasileira CNPJ/MF nº 61.150.348/0001-50 - NIRE 35.300.054.547 Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 16 de Setembro de 2016 Local, Data e Hora: Sede…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2017

Concessionária Rodovias do Tietê S.A. CNPJ/MF nº 10.678.505/0001-63 - NIRE 35.300.366.476 Ata da AGOE realizada em 28/04/17. I. Data, Horário e Local. Realizada em 28/04/17, às 10 hs, na sede social…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1326281 RS 2012/0112126-0

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.281 - RS (2012/0112126-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E …

Página 4521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2017

instá-lo a se manifestar, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto,…