Art. 30, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 1º Nessa proibição não se compreendem:

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

a lavratura da presenta ata na forma sumária, nos termos do artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 /76, e considerada... da Natura Cosméticos S.A., para fins dos arts. 170 0, § 3º º e 8º º da Lei 6.…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

de Avaliação Contábil ”), nos termos dos artigos 226 6 e 227 7 da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... por procurador, constituído na forma do Artigo 126 , § 1º , da Lei
há 3 dias

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

, do art. 30, da Lei 6.404/76, desde que a transação não se realize por preço inferior, nem em condições... exercício social pela Assembleia Geral convocada para os efeitos do art. 132, da Lei 6.4…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), e as regras constantes da Instrução CVM 367, de 29/05/2002, para os devidos... do artigo 30 da Lei 6.404/76 e Instrução CVM 567/15; (3) atribuir à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00007530720148240071 Tangará 0000753-07.2014.8.24.0071

. Permuta com bem imóvel da companhia. Art. 30 da Lei 6.404/76. 1. A companhia não pode negociar com suas próprias ações... sem que tenham sido preenchidos os pressupostos do art. 30 e seu § 1º …

Página 1734 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

que integram o patrimônio da executada, de acordo com a Lei n. 6.404/76, artigo 30, §1º, alínea ?b?. Pede o acolhimento... do parágrafo 1º do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria, fica …

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 /76. PRESENÇA: A totalidade dos acionistas da Sociedade. MESA... sumário, no respectivo livro, em conformidade com o disposto no artigo
há 7 meses

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 26 de Março de 2019

, nos termos do art. 30, § 1º, letra “b” da Lei 6.404/76; b) Alteração do art. 4º, do Estatuto Social, que passa a ter... de Editais de Convocação, conforme § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. …
há 7 meses

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 26 de Março de 2019

sociedade em 25/06/2018 e que se encontravam em tesouraria, nos termos do artigo 30, § 1º, letra “b” da Lei 6.404/76; b.... Convocação e Presença: Dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2019

dos parágrafos 1 do artigo 30 da Lei 6.404/76 e da Instrução 567 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Conselho aprovou... em que o saldo da reserva legal, acrescido dos montantes das …