Artigo 30 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 1º Nessa proibição não se compreendem:
a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;
b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;
c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;
d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.
§ 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.
§ 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores.
§ 4º As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto.
§ 5º No caso da alínea d do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação.
Ações Nominativas

Página 29 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Janeiro de 2022

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ CNPJ nº 61.082.962/0001-21 - NIRE 41300298459 ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2021 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e sete dias…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Reclamação Trabalhista: Reclamante: Reclamados: Distrito Federal e Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô- DF DISTRITO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053269-79.2021.4.04.0000 5053269-79.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Página 14 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Janeiro de 2022

autorizada a alienar ou adquirir bens móveis ou imóveis relacionados à atividade da Companhia, contratar com bancos e instituições de crédito, financiamentos e empréstimos, podendo para tanto, dar em…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Dezembro de 2021

TERCEIROS COMPANHIA HIDROELÉTRICA FIGUEIRÓPOLIS CNPJ n° 07.583.828/0001-69 - NIRE 51.300.009.501 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021 I - Dia, Hora e Local: Aos…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

Ferrari Agropecuária e Administradora de Bens S.A. CNPJ/MF nº 22.044.808/0001-03 – NIRE 35.300.476.671 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2019 Data, hora e local:…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

Ferrari Participações Societárias S/A CNPJ/ME nº 21.948.647/0001-10 – NIRE 35.300.476.115 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2019 1. Data, Hora e Local: Dia…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

Ferrari Agroindústria S/A. CNPJ/MF nº 54.846.951/0001-05 – NIRE 35.300.340.451 Ata de Assembléia Geral Ordinária virtual realizada em 24 de julho de 2021 Data, Hora e Local : 24/07/2021, às 10h00, na…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Dezembro de 2021

benefício do Agente Fiduciário; (ii) autorizar a diretoria da Cia., bem como seus procuradores, a praticarem todos e quaisquer atos necessários o cumprimento da deliberação indicada no item (i)…

Petição - Ação Anônima contra Brasil Telecom

Recurso Especial n. /50001, Taió Recorrente : Advogado : ( ) e outro Recorrida : Brasil Telecom S/A Advogado : ( ) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA , com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c",…