Art. 30 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 1º Nessa proibição não se compreendem:
a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;
b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;
c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;
d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.
§ 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.
§ 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores.
§ 4º As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto.
§ 5º No caso da alínea d do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação.
Ações Nominativas

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

da Companhia, e no Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das S.A.”), ficam os Srs. Acionistas... do artigo 124 da Lei n.º 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), convocar os acionistas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40150785920198240000 Palhoça 4015078-59.2019.8.24.0000

e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233 da Lei Federal n. 6.404 /1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas... do Código Civil ; arts. 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , inc. II , 176 , …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

a lavratura da presenta ata na forma sumária, nos termos do artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 /76, e considerada... da Natura Cosméticos S.A., para fins dos arts. 170 0, § 3º º e 8º º da Lei 6.…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

de Avaliação Contábil ”), nos termos dos artigos 226 6 e 227 7 da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... convocados os acionistas da Alere S.A. (“ Companhia ”), na forma …
há 5 dias

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

exercício social pela Assembleia Geral convocada para os efeitos do art. 132, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., do art. 30, da Lei 6.404/76, desde que a transação não se realize por …

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, observando-se as normas constantes do art. 30 da Lei no. 6.404/76, bem como do art. 861 do Código de Processo Civil. Porém..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

120 da Lei n.º 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. Capítulo VI - Do Juízo Arbitral - Artigo 33 - A Companhia... e arquivado na sede social da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei 6.404 , de …

Andamento do Processo n. 0184529-05.2010.8.26.0100 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TJSP

em razão da vedação imposta pelo artigo 30 da Lei 6.404/1976. Invocando o disposto nos artigos 166, 167 e 169 do Código...Andamento do Processo n. 0184529-05.2010.8.26.0100 - Apelação Cível - 30/09/…

Página 660 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

ações em razão da vedação imposta pelo artigo 30 da Lei 6.404/1976. Invocando o disposto nos artigos 166, 167 e 169...Pg. 660. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

de sua oferta formal à própria Companhia, desde que atendida as condições previstas do artigo 30 da Lei 6.404/76..., organizada nos termos da Lei 6.404/1976 e alterações posteriores e também a …