Art. 29, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.
Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.
Negociação com as Próprias Ações

Página 19 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Abril de 2018

RURAL PROPERTIES MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 20.985.516/0001-40 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Senhores Acionistas, cumprindo as disposições legais, temos a satisfação de submeter à vossa…

Página 33 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Abril de 2018

UBERVEL Balanços Patrimoniais Levantados em 31 de Dezembro de 2017 e de 2016 Ativo Nota explicativa 2017 2016 Circulante 17.263 13.190 Caixa e equivalentes de caixa 3.1 452 408 Contas a receber 5.211…

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Abril de 2018

omEGA GErAÇÃo S.A. CNPJ/mF nº 09.149.503/0001-06 NIre 31.300.093.10-7 Código CVm 02342-6 - Companhia Aberta ATA dA reuNIÃO dO CONselHO de AdmINIsTrAÇÃO reAlIZAdA em 23 de mArÇO de 2018 1. data, Hora…

Página 231 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Agosto de 2017

não estar impedidos de exercer quaisquer atividades de administração da Companhia, nos termos do Artigo 147 da Lei das S/A, os quais, após assinarem os respectivos Termos de Posse, foram declarados…

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2016

artigo da referida Lei. 4. MESA: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Celio Silva Lemos e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária:…

Andamento do Processo n. 0047952-86.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/06/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047952-86.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.047952-5/SP APELANTE : RHODIA POLIAMIDA BRASIL LTDA ADVOGADO : SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES DANTAS : SP076649 RAQUEL CRISTINA…

Página 196 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2016

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF. CONTRATO DE CÂMBIO SIMBÓLICO. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO EM COTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A instância ordinária exauriu a análise sobre a…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Junho de 2016

CENTRAL BIOENERGÉTICA ENERVALE S.A. CNPJ nº 10.511.512/0001-76 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Balanços patrimoniais em 31 de dezembro de 2015 e de 2014 (Em milhares de reais) 31/12/2015 31/12/2014…

Andamento do Processo n. 2015/0203974-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2015 do STJ

(3584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.359 - SP (2015/0203974-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO(S) AGRAVADO :…

Página 5244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2015

Publique-se e Intimem-se. Brasília-DF, 19 de novembro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (3584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.359 - SP (2015/0203974-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO…