Art. 29 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.
Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.
Negociação com as Próprias Ações

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

de sumário conforme faculta o § 1º , do artigo 130 , da lei 6.404 /76 1. Dia, Hora e Local: 30/08/2019, às 18h, na sede..., nos termos do artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, face à presença …
mês passado

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 24 de Setembro de 2019

, nos termos do disposto no Artigo 202 da Lei 6.404 de 15.12.1976: a) 5% (cinco por cento) destinados à Reserva Legal; b..., apenas os atos de mera rotina e de correspondência não obrigacional da …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Setembro de 2019

sobre capital próprio, nos termos do artigo de 204 da lei 6 .404/1976, do artigo 73 do estatuto social e da Política... na lei 3 .268, de 30 de setembro de 1957, tendo em consideração os …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

$ 928.452.010,00, sem a emissão de novas ações, nos termos do Artigo 169, §1º da Lei 6.404/76, mediante a capitalização... aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204731020175040831

ou encerramento irregular das atividades empresariais." Ressalto que o art. 1º da Lei 6.404/76 dispõe que a companhia... caput do art. 158 da Lei n. 6.404/76, ressaltando que "o administrador …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

do Ofício Conjunto 29/2019-CVM/SER-SEP, eliminando o conflito com o preceito do Artigo 2º , § 2º da Lei das Sociedades..., a fim de eliminar o conflito com os preceitos do § 2º do Artigo 2º , da …
há 4 meses

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 4 de Julho de 2019

- É facultado aos acionistas venderem toda ou em parte, após as exigências do artigo 29º da Lei 6404 de 15 de dezembro... aquisição. Parágrafo Único - Consoante ao disposto no artigo 36º da Lei 6…

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

que considerar de interesse estratégico, nos termos da alínea “b”, do artigo 116, da Lei n.º 6.404/1976, em especial: I... “a”, do parágrafo quarto, do artigo 161, ambos da Lei federal n.º 6.404/197…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2019

0 a 222 2 da Lei 6.404 4, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. Em razão da transformação... a que comparecerem todos os acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

. 153, 176 e 177, §3º, da Lei 6.404/76, e dos arts. 26 e 29 da ICVM 480/09, e (b) de conselheiros de administração... da Companhia pelo descumprimento do art. 142, inciso III e V, c/c o art. …