Art. 28, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 28. A ação é indivisível em relação à companhia.
Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.
Negociabilidade

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Julho de 2019

eleita, nos termos do Art. 132, caput, da Lei 6.404, de 15.12.1976, combinado com o Art. 46, do Estatuto Social... em 30.04.2021, ressalvada e ratificada a prevalência da disposição presente no A…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2019

, mesmo antes da eleição, estarem cientes dos requisitos previstos no Artigo 147, § 1º da Lei 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas..., até o limite de 20% do capital social ou o limite previsto no ar…

Andamento do Processo n. 575.903 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2018 do STJ

(5124) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.903 - RJ (2014/0227330-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E…

Página 6156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

1.572) APLICÁVEIS AO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO FINADO ACIONISTA CONTROLADOR SUB-ROGA AUTOMATICAMENTE PARA OS SEUS HERDEIROS, NÃO SE IMPONDO O TÉRMINO DO INVENTÁRIO, COM…

Página 6171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

fundamentar o reconhecimento da ilegalidade formal da Assembleia Geral em litígio, e não com a finalidade de assegurar a participação do autor nas futuras deliberações da empresa "HABITA" não destoa…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2018

Acchold Participações S.A. (Em Constituição) Ata de Assembléia Geral de Constituição de Sociedade Anônima Data/hora/local: 07/12/2010, às 10:00 horas, na Rua Rachel Khoury Duboc de Almeida, 295, sala…

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Janeiro de 2018

GEARF - Empreendimentos e Participações S.A. (Em Constituição) Ata de AGC de Sociedade Anônima realizada em 27/11/17 Aos 27/11/17, às 10hs, na sede, com a totalidade . Mesa: José Carlos Arruda -…

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Dezembro de 2017

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO EMPRESA S/A – GUARTELÁ ENERGIA SPE S/A Aos dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, na cidade de Tibagi, Estado do Paraná reuniram-se em Assembleia…

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Outubro de 2017

HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ/MF 11.960.585/0001-08/ NIRE 41.300.094.331 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2017. DATA, HORA E LOCAL: Aos 26…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2017

JIMDO BRASIL SOLUÇÕES EM WEB SITES LTDA. CNPJ 18.875.760/0001-08 - NIRE 35.227.854.411 Instrumento Particular de Distrato Social da Sociedade Empresária Limitada Pelo presente instrumento particular,…