Art. 28 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 28. A ação é indivisível em relação à companhia.
Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.
Negociabilidade

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2019

a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão... do § 2º, do Art. 161, da Lei 6.404, de 15.12.76. §1 º O Conselho Fiscal terá …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presença: acionista representando mais de 71% (setenta..., nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de …

Página 4848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Setembro de 2019

art. 28, §5o, Lei. 8.078/90 c/c art. 158 da Lei 6.404/76, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade... e os membros da sociedade anônima através de mandado para que se manifestem …

Página 4934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Setembro de 2019

, pelo que, com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90 c/c art. 158 da Lei 6.404/76, dou início ao incidente de desconsideração... PJe Vistos etc. O art. 855-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

, todos devidamente convocados nos termos do artigo 124 Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e o Diretor de Relações... da Companhia, a fim de manter o Estatuto Social em consonância com os preceitos do A…

Andamento do Processo n. 1000258-95.2018.5.02.0255 - IDPJ - 06/09/2019 do TRT-2

, em virtude do disposto nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. 50 do CCB e art. 135, III... trabalhistas não honrados pela empresa, com fundamento nos artigos 145 e 158, …

Página 7860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

de sociedade anônima perante a execução trabalhista advém do disposto no artigo 158, incisos I e II, da Lei 6.404/76, in verbis... nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. …

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Agosto de 2019

entre os acionistas, devendo ser observado, na eleição, o disposto no artigo 141 da Lei 6.404/76. § 2º. - O Presidente e o Vice... da Lei n. 6.404/76, e funcionará até a primeira Assembléia Geral …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

da Lei 6.404 , de 15/12/1976. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre..., prescreverão em benefício da Companhia. Artigo 29 - Nos termos do Artigo

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

do Ofício Conjunto 29/2019-CVM/SER-SEP, eliminando o conflito com o preceito do Artigo 2º , § 2º da Lei das Sociedades..., a fim de eliminar o conflito com os preceitos do § 2º do Artigo 2º , da …