Art. 27 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 27. A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço.
§ 1º Contratado o serviço, somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros e emitir certificados.
§ 2º O nome do agente emissor constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia.
§ 3º Os certificados de ações emitidos pelo agente emissor da companhia deverão ser numerados seguidamente, mas a numeração das ações será facultativa.

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2019

a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão... do § 2º, do Art. 161, da Lei 6.404, de 15.12.76. §1 º O Conselho Fiscal terá …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

de Acionistas, as formalidades exigidas pelo artigo 127 7 da Lei 6.404 4/76. Compareceram à Assembleia Geral... preliminares exigidos pelos Artigo 80 da Lei 6.404 /76 (“ Lei das S.As. ”), o …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

, todos devidamente convocados nos termos do artigo 124 Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e o Diretor de Relações... da Companhia, a fim de manter o Estatuto Social em consonância com os preceitos do A…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 23 de Agosto de 2019

o art. 142 , inciso II , da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e CONSIDERANDO que a Lei 6.404 de 15 de dezembro... desta companhia, c/c o art. 142 , inciso II , da Lei 6.404 de 15 de deze…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Agosto de 2019

: Na ocasião, observados os termos do artigo 132 da lei 6404/76, foram examinados e votados os assuntos constantes da seguinte...serão destinados àreserva legal, observados os termos do artigo 193 …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

da Lei 6.404 , de 15/12/1976. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre..., prescreverão em benefício da Companhia. Artigo 29 - Nos termos do Artigo

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Artigo 2º... - Disposições Gerais - Artigo 27 - Os casos omissos no presente …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

do Ofício Conjunto 29/2019-CVM/SER-SEP, eliminando o conflito com o preceito do Artigo 2º , § 2º da Lei das Sociedades..., a fim de eliminar o conflito com os preceitos do § 2º do Artigo 2º , da …

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Agosto de 2019

em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse, de acordo com o disposto no artigo 162 da Lei 6.404, de 15 de dezembro..., a título de reembolso. 2. Aprovar, com base no caput do art. 132, …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2019

social, combinado com o artigo 123, 124, Parágrafo 3º, Artigo 125 e Artigo 129 da Lei 6.404/76 e através da presente... aos acionistas: Comunicamos aos senhores acionistas que os documentos que …