Art. 24, inc. X da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2008

cumprimento dos controles internos de suas atividades, consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas, de seus sistemas de informações e do cumprimento das normas legais e…