Art. 24, inc. IX da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
IX - o nome do acionista; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
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