Art. 24, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
IV - o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas;

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 23 de Agosto de 2019

o art. 142 , inciso II , da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e CONSIDERANDO que a Lei 6.404 de 15 de dezembro... desta companhia, c/c o art. 142 , inciso II , da Lei 6.404 de 15 de deze…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043211200 RS

IM Nº 70043211200 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70025350240 RS

IM Nº 70025350240 2008/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA QUANTO AO RESGATE. MATÉRIA JÁ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70040811515 RS

AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DESCAB…

Página 62 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Abril de 2012

CPP BOTAFOGO HOLDINGS S/A CNPJ nº 14.413.435/0001-72 - NIRE 33.3.0029986-6 Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local: No dia 21/12/2011, às 10:00 hs, na sede da Cia, na Av. das…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2002

Modalidades e Definições Art. 2 A Oferta Pública de Aquisição de ações de companhia aberta (OPA) pode ser de uma das seguintes modalidades: I - OPA para cancelamento de registro: é a OPA obrigatória,…

Página 3 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Outubro de 2010

COBRA TECNOLOGIA S.A . CNPJ 42.318.949/0001-84 - NIRE 33.3.0006559-8. Extrato da Ata nº 10/2010 da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. Data: 23/08/2010 - 10h. Local: Banco do Brasil,…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2010

§ 2 Presume-se representando o mesmo interesse de outra pessoa, natural ou jurídica, fundo ou universalidade de direitos, quem: ......................................................"(NR) "Art. 4º…