Art. 24, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 01525496120138110000 152549/2013

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 152549/2013(OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 53549/2013 - CLASSE CNJ-198) - COMARCA DE SINOP EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S. A. EMBARGADO: ARISTEU DEPINÉ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00018897820118110015 53549/2013

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 53549/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE SINOP (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) APELANTE: ARISTEU DEPINÉ APELADO: BANCO DO BRASIL S. A. Número do Protocolo: 53549/2013…