Art. 23, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia.
§ 2º Os certificados das ações, cujas entradas não consistirem em dinheiro, só poderão ser emitidos depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão de bens, ou de realizados os créditos.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 15697420155050251

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/ala-ab AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL.

Página 29 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Abril de 2017

SISTAC - SISTEMAS DE ACESSO S.A. CNPJ nº 00.832.397/0001-88 Valor unitário R$ 16,26 Capital Social em 31/12/2015 48.780.000 Ações emitidas - Em 31/12/2016 3.000.000 Valor unitário R$ 16,26 Capital…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2015

ALERE S/A CNPJ 50.248.780/0001-61 - NIRE 35300394101 Aviso aos Acionistas Aumento de Capital e Exercício de Direito de Preferência A Alere S.A. (“Alere” ou “Companhia”) comunica aos seus acionistas…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2013

WHIRLPOOL S.A. CNPJ/MF nº 59.105.999/0001-86 – NIRE 35.300.035.011 – Companhia Aberta Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de novembro de 2013 Data : 11/11/2013, às 09 hs. Local :…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2013

Cosan S.A. Indústria e Comércio Companhia Aberta - CNPJ/MF 50.746.577/0001-15 - NIRE 35.300.177.045 Extrato da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 31 de julho de 2013…

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Junho de 2013

novos negócios; c) representar a Companhia na forma disciplinada no art. 32 deste estatuto; d) assinar em conjunto com outro diretor ou procurador, na forma do art. 32 deste estatuto, os papéis que…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2012

COSTA PINTO S.A. COMPANHIA ABERTA - CNPJ nº 44.689.123/0001-57 - NIRE nº 35.300.008.286 EXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 02/08/2012 Data, hora e local : 02/08/2012,…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Julho de 2012

as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; II – submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria,…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2009

. . . continuação CPM BRAXIS S.A. ao Conselho de Administração, anualmente, o orçamento anual e plurianual da Cia. e suas revisões; (iii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de…

Página 41 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2009

Cidade deDeus -Companhia Comercial deParticipações CNPJ n 61.529.343/0001-32 - NIRE 35.300.053.800 Atad aAssembleiaG eralE x t raordinária realizada em 23.3.2009 Data,Hora, Local: Aos 23 dias do mês…