Art. 23 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia.
§ 1º A infração do disposto neste artigo importa nulidade do certificado e responsabilidade dos infratores.
§ 2º Os certificados das ações, cujas entradas não consistirem em dinheiro, só poderão ser emitidos depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão de bens, ou de realizados os créditos.
§ 3º A companhia poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista.
Requisitos

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

restrições: 5.1. Aprovam, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“ Lei... no artigo 55, §3º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, adquirir …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

no artigo 191 , da Lei n.º 6.404 /76, terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da reserva legal, que não... 6.404 /76; e (d) o lucro que não for destinado na forma dos artigos 193 a …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

de deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e extraordinariamente... por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo

Página 32 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, de conformidade com o art. 110 da Lei . 6.404/76. Artigo 7º... art. 136 da Lei . 6.404/76. Capítulo III - Das Partes Beneficiárias e Das …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do Artigo 16 6, III da Lei 6.404 4/76, de maneira que, a classe de ação ordinária que represente, no... de Acionistas, observado o disposto no artigo 161 e respectivos parágrafos da L…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

Geral, regularmente tomadas, na forma dos incisos I, II e III do artigo 202 da Lei 6.404/76, como dividendo mínimo... divicontroladora da Sociedade. Artigo 24 - A Assembleia Geral, convocada de …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Agosto de 2019

), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei 6.404/76 - Procuração …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Agosto de 2019

-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”) ficam neste ato …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

ou instituição financeira. Artigo 11. Ressalvadas as exceções previstas na Lei 6.404 /76, a Assembleia Geral instalar-se-á... constituição da reserva a que se refere o Artigo 193 da Lei 6.404 /76; …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Agosto de 2019

neste ato convocados, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, para..., na sede da sociedade, localizada na Rua Carlos Seidl