Art. 22, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 22. O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 7 de Junho de 2019

, da Lei 6.404, de 15.12.1976, reproduzida no § 1º, do Art. 22, do Estatuto Social, com a seguinte composição: Diretor..., em consonância com a disposição presente no Art. 124, § 4º, da Lei 6.4…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

o artigo 22 , § único , do Estatuto Social, c.c. o artigo 123 , da Lei 6.404 /76, convoca os acionistas para a Assembleia... artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, em razão de estarem …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

que lhe confere o artigo 22, § único, do Estatuto Social, c.c. o artigo 123, da Lei 6.404/76, convoca os acionistas para... de convocação dos atos societários obrigatórios, previstos no artigo

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

de sumário, nos termos do artigo 130 , § 1º da Lei 6.404 /76. Encerramento: Esgotada a Ordem do Dia, e em ninguém... ocorridos, conforme faculta o artigo 130 , § 1º da Lei 6.404 /76; e 2) …

Página 39 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Março de 2019

do Conselho de Administração da Companhia, conforme disposto no Artigo 150 da Lei 6.404/76 e no Artigo 22, § Único... do artigo 147 da Lei 6.404/76; e (c) subscreveu Termo de Anuência dos …

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Outubro de 2017

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Louis Dreyfus Company Brasil sob o CNPJ 47.067.525/0198-01 torna público que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para…

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Julho de 2017

???????? CNPJ 11.193.684/0001-01 - Curitiba-PR Ilmos. Srs. ACIONISTAS E ADMINISTRADORES da ????????? Curitiba - PR A Administração da Gávea Securitizadora S.A. (Companhia), em cumprimento às…

Andamento do Processo n. 00271566420058140301 - 18/01/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 169895 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2016 00:00 PROCESSO: 00271566420058140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2017

ARAUJO (PROCURADOR) EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2016

...continuação CCR S.A. - CNPJ/MF nº 02.846.056/0001-97 - NIRE nº 35.300.158.334 - Companhia Aberta aplicáveis. Artigo 2º - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado…