Art. 22 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 22. O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.

Página 44 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Setembro de 2019

- Este Estatuto Social admitirá execução específica, nos termos do Parágrafo 3° do artigo 118 da Lei 6.404/1976... ao encerramento do Exercício Social para tratar das matérias especificas …

Página 178 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Setembro de 2019

serão aplicadas as disposições da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria..., nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

destinação: a) - 5% para reserva legal; b) - 1% ajustado na forma dos incisos II e III do artigo 202 , da Lei 6.404 /76.... Artigo 22 -Os casos omissos serão regidos em conformidade com a Lei 6.4…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

$ 928.452.010,00, sem a emissão de novas ações, nos termos do Artigo 169, §1º da Lei 6.404/76, mediante a capitalização... aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

previstas no artigo 132 da Lei 6.404 /76, e extraordinária, nos demais casos. § Único. A AGO reunir-se-á anualmente... do o disposto no artigo 161 e respectivos parágrafos da Lei 6.404 /76. Ar…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do Artigo 16 6, III da Lei 6.404 4/76, de maneira que, a classe de ação ordinária que represente, no... de Acionistas, observado o disposto no artigo 161 e respectivos parágrafos da L…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de qualquer outra classe, de acordo com o artigo 17 da Lei 6.404 /76, em montante de R$ 600.000,00 a serem distribuídos anualmente... a publicação de Editais de Convocação, em conformidade com o …

Página 50 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Agosto de 2019

por maioria absoluta de votos, nos termos do art. 129 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se computando.... Artigo 22 - Os casos omissos serão regulados pela Lei 6.404/76 e pela …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

acionistas, ações, deformas previstas no Artigo 172 da Lei 6.404/76 ou em seu §único. Artigo 14 Às ações preferenciais... da Lei 6.404/76 ou de acordo com manifestação expressa Capítulo III. …

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Julho de 2019

e ficarão arquivados na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; (c) autorizada a lavratura... do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente; …