Art. 19 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

do novo membro do Conselho de administração, nos termos do artigo 150 da Lei 6.404/76 e do artigo19, § 3º do Estatuto...-se da prerrogativa que lhes é atribuída pelo artigo 150 da Lei 6.404/76

Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Setembro de 2019

, com amparo na Lei 6.404/1976, art. 142, inciso IV, e no Estatuto Social, art. 19, inciso X, os Senhores acionistas da Companhia... legais dos acionistas ou seus procuradores, nos termos do art. …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

de sumário conforme faculta o § 1º , do artigo 130 , da lei 6.404 /76 1. Dia, Hora e Local: 30/08/2019, às 18h, na sede..., nos termos do artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, face à presença …

Página 71 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Setembro de 2019

, com amparo na Lei 6.404/1976, art. 142, inciso IV, e no Estatuto Social, art. 19, inciso X, os Senhores acionistas da Companhia... legais dos acionistas ou seus procuradores, nos termos do art. …

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 20 de Setembro de 2019

e atendendo ao disposto no § 4º do Artigo 124, Artigos 289 e 294, inciso I, todos da Lei 6.404, de 15/12/76 e em consonância... a conhecimento público, obedecendo-se assim ao disposto no …

Página 32 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, de conformidade com o art. 110 da Lei . 6.404/76. Artigo 7º... art. 136 da Lei . 6.404/76. Capítulo III - Das Partes Beneficiárias e Das …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

da faculdade conferida pelo Artigo 134 , parágrafo segundo, da Lei 6.404 , de 15/12/76. Conselho Fiscal: O Conselho... de sumário, na forma do Artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 /76. Assembleia …

Página 94 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Agosto de 2019

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404 /1976 (“Lei... da Companhia e a consequente alteração do artigo 19 , parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0044672.60.2014.8.09.0072 - 14/08/2019 do TJGO

concreto a sucessão é prevista nos artigos 19, e 227 a 229 da Lei n.º 6.404/76. Afirma que “o quadro legal que rege... de sentença por força do disposto no artigo 475-J, do CPC/73 (art. 523, § 1º, …

Página 59 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Agosto de 2019

os representantes legais dos acionistas ou seus procuradores, nos termos do art. 126 da Lei 6.404/1976, observando que: além... ABERTA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam …