Artigo 19 da Lei nº 6.404 de 15 de Março de 1997

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Janeiro de 2021

, de conformidade com artigo 19 da lei 6.404/76: I) Fazem jus ao dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento... dos membros da diretoria, dentro do critério do art. 152 e seus …

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

, na forma do artigo 142 c/c art. 150 da Lei 6404/1976 e artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, a partir de 01/01/2021... Social da Companhia e no art. 17, § 2o, da Lei 13.303/2016, conforme …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

. 148 da Lei 6.404, de 1976. Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente... na Lei 13.303/2016. Seção II. COMPOSIÇÃO Art. 42 O Conselho de …
mês passado

Sociedade Empresarial

mobiliários, vai buscar investidores (subscrição pública artigo 19 da lei 6404 por pelo menos dias pessoas... oniline Ivan 23.03.20 Sociedade Anonimas Lei 6404.76 A sociedade anônima sempre será …
mês passado

Direito Empresarial

de mercado mobiliários, vai buscar investidores (subscrição pública artigo 19 da lei 6404 por pelo menos dias pessoas...Direito Empresarial Sociedade Anonimas Lei 6404.76 A sociedade anônima sempre …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Dezembro de 2020

do art. 126, da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), para... no artigo 204 da Lei 6.404/76, nos seguintes valores e condições: 1.a) Valor: …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

Sergio Stephano Chohfi - Engenharia e Comércio S.A. CNPJ/MF nº 61.360.442/0001-33 - NIRE: 35.300.037.502 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 06/10/2020 1. Data, Hora e…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2020

. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. QUÓRUM... naturais, residentes e domiciliadas no País e possuidoras das exigências contidas no ar…

Página 54 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2020

152, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 19 - Do lucro líquido são deduzidos: a) 5% (cinco por cento..., o limite estabelecido no Artigo 204, Parágrafo 1º, da Lei 6.404, de 15 de …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020

que os eleger, observado o disposto no § 3º do artigo 162 da Lei 6.404/76. § 3º : O período de funcionamento... prevista pelo Artigo 202 da Lei 6.404/76, serão distribuídos como dividendo …