Artigo 19 da Lei nº 6.404 de 15 de Março de 1997

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Maio de 2022

remuneração anual dos administradores da Companhia. 6. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade pelos acionistas presentes votantes: Em Assembleia Geral Extraordinária:…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2022

do Termo de Emissão não lhe dará o direito a qualquer acréscimo no período relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Mercato Comercio de Moveis

E S T Â T Ü T O S O C I A L Í * - * - » » ISSERCATO COUAÊRCIO 0 E MÓVEIS S/A '*»^ '%-% CAPÍTUIOI DA DEIfOMINAÇÃO» S£0£, OBJBTIVQ E DYJSAÇÂO • " . . í Art. 1** - MERCATO COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO: 1012401-10.2020.8.26.0100 TUTELA DE URGÊNCIA , devidamente…

Documentos diversos - TJSP - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO: 1012401-10.2020.8.26.0100 TUTELA DE URGÊNCIA , devidamente…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra VBR - Vigilancia e Seguranca

.. . ... ~.. .......... . ......... , ... . .... '" .. ~ ... . Fls.: 2 23° TABELIAQ DE NOT AS SAO PAULO - SP COMARCA DE SAO PAULO- EST ADO DE SAO PAULO TABELlA ( PROTOCOLO 3823 PAGINAS 071/Q72…

Documentos diversos - TJSP - Ação Cheque - Monitória

fls. 92 fls. 93 Diário Ofi cial Empresarial São Paulo, 124 (145) - 11 quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Itaú Unibanco S.A. CNPJ - NIRE ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE 30…

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. , brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° e no RG n° , residente e domiciliado à…

Contrato Social - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

Diário Ofi cial Empresarial São Paulo, 124 (145) - 11 quarta-feira, 6 de agosto de 2014 S.A. CNPJ - NIRE ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2014 DATA, HORA E…

Contestação - TRT03 - Ação Horas In Itinere - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

Fls.: 2 MARC1ANQÇ1IM A RÃ ES EXMO. SR . JUIZ DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS /MG s tos da poLQJti dc&ta R,sto 4iiaado Q cm k ~ iQ xo U LoE23 § 4° d _.-__-------------. L.. 3 LUtA}0YrZo ' é$…